REsp 1900002 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria submetida à revisão não foi prequestionada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 356/STF quanto ao ponto omisso, de modo que não é possível ao STJ apreciar originariamente teses que não foram enfrentadas no acórdão recorrido; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.

Parties
Recorrente: Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 356/stf, Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Multa Coercitiva, Reserva Do Possível, Separação Dos Poderes
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Súmula 356/stf Ação Civil Pública Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

Estado do Pará

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 356/STF e requisito de prequestionamento
  2. 2 legalidade e razoabilidade da imposição de multa coercitiva
  3. 3 princípio da separação dos poderes e reserva do possível

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria submetida à revisão não foi prequestionada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 356/STF quanto ao ponto omisso, de modo que não é possível ao STJ apreciar originariamente teses que não foram enfrentadas no acórdão recorrido; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.