AREsp 1815130 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ) e a peça recursal padece de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais e o dissídio jurisprudencial (aplicação da Súmula 284/STF), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM; Agravado: PENSIONISTA DO IPAMB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula N. 126/stj, Súmula N. 284/stf, Planos De Assistência À Saúde De Servidores, Coparticipação No Custeio De Tratamento De Saúde, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
REMESSA Necessária Apelação CIVEL CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO Tributário MANDADO DE Segurança Recurso Especial +5 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM

Agravante

PENSIONISTA DO IPAMB

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamento constitucional autônomo
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos legais ou de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Legalidade dos descontos e do financiamento (coparticipação) para procedimentos de saúde não previstos no plano

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ) e a peça recursal padece de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais e o dissídio jurisprudencial (aplicação da Súmula 284/STF), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.