AREsp 1842883 - DECISAO

AREsp 1842883 - DECISAO

O recurso especial foi interposto contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial, hipótese em que o recurso especial é manifestamente incabível nos termos da Súmula n.º 203 do STJ, motivo pelo qual o recurso não merece conhecimento; decidiu-se, adicionalmente, pela majoração dos honorários, se previamente fixados, em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDUARDO CAMARGO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 203, Juizados Especiais
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 203 Juizados Especiais

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Parties

EDUARDO CAMARGO ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 aplicação da Súmula n.º 203 do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial, hipótese em que o recurso especial é manifestamente incabível nos termos da Súmula n.º 203 do STJ, motivo pelo qual o recurso não merece conhecimento; decidiu-se, adicionalmente, pela majoração dos honorários, se previamente fixados, em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determine-se a sua majoração, em desfavor do Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º...