AREsp 1837085 - DECISAO

AREsp 1837085 - DECISAO

O agravo interposto contra acórdão da Quinta Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é manifestamente incabível para fins de recurso especial, aplicando-se a Súmula 203 do STJ; por isso, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver prévia fixação.

Parties
Agravante/recorrente: NILZA MOL DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Juizados Especiais, Súmula 203/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Juizados Especiais Súmula 203/stj Honorários Advocatícios

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Parties

NILZA MOL DA COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra decisões de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 203 do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interposto contra acórdão da Quinta Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é manifestamente incabível para fins de recurso especial, aplicando-se a Súmula 203 do STJ; por isso, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, majoro-os em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo e...