AREsp 1830260 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso conforme a Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ ALVES DE LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Mora, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Mora Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ ALVES DE LEMOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 controvérsia sobre incidência de mora em período anterior à citação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso conforme a Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.