AREsp 1828797 - DECISAO

AREsp 1828797 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos indicados na decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 280/STF), e tendo em vista o comando do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre eventual valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SUZANA MATTOS DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

SUZANA MATTOS DA SILVA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 280/STF
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e impugnação pormenorizada

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos indicados na decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 280/STF), e tendo em vista o comando do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre eventual valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.