AREsp 1821107 - DECISAO

AREsp 1821107 - DECISAO

Por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente em dissídio jurisprudencial, aplicou-se a Súmula 284/STF, não conhecendo-se do recurso especial; por isso o agravo foi conhecido apenas para esse fim, e os honorários foram majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cláusula De Galonagem Mínima, Prorrogação Automática De Contrato, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cláusula De Galonagem Mínima +2 more

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Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 controle de abusividade de cláusulas contratuais (galonagem mínima e prorrogação automática)

Ratio Decidendi

Por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente em dissídio jurisprudencial, aplicou-se a Súmula 284/STF, não conhecendo-se do recurso especial; por isso o agravo foi conhecido apenas para esse fim, e os honorários foram majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.