REsp 1865921 - DECISAO

REsp 1865921 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente ao manter o redirecionamento da execução fiscal em razão das provas constantes dos autos (venda do Colégio Incentivo a Dascomb Barddal em 2005, ausência de distrato comprovado, alteração contratual apenas em 2009 por decisão judicial, ocorrência de confusão patrimonial e unicidade gerencial com a Faculdade Barddal e encerramento irregular). Reconheceu-se que, embora o crédito de FGTS seja não-tributário (Súmula 353/STJ) e, portanto, o art. 135 do CTN não seja aplicável, a responsabilização subsidiária dos sócios pode decorrer da legislação societária ante indícios de dissolução irregular; o...

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE DASCOMB BARDDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Societária, FGTS
Processo Civil Direito Tributário Direito Empresarial Recurso Especial Embargos De Declaração Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Societária FGTS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE DASCOMB BARDDAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 133 do CTN
  3. 3 redirecionamento da execução fiscal e sucessão empresarial

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente ao manter o redirecionamento da execução fiscal em razão das provas constantes dos autos (venda do Colégio Incentivo a Dascomb Barddal em 2005, ausência de distrato comprovado, alteração contratual apenas em 2009 por decisão judicial, ocorrência de confusão patrimonial e unicidade gerencial com a Faculdade Barddal e encerramento irregular). Reconheceu-se que, embora o crédito de FGTS seja não-tributário (Súmula 353/STJ) e, portanto, o art. 135 do CTN não seja aplicável, a responsabilização subsidiária dos sócios pode decorrer da legislação societária ante indícios de dissolução irregular; o...

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.