AREsp 1296788 - DECISAO

AREsp 1296788 - DECISAO

A Vice-Presidência do STJ inadmitiu o recurso especial sem que o Tribunal de origem tivesse previamente realizado o juízo de conformidade com o leading case (rito dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC/73 e no art. 1.030 do CPC/2015); por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe tal rito, possibilitando a negativa de seguimento se houver conformidade ou o reexame colegiado se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Art. 543 C Do Cpc/73, Art. 1.030 Do Cpc/2015, Juízo De Conformidade, Devolução Ao Tribunal De Origem, Resolução STJ N.º 17/2013
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Recursos Repetitivos Art. 543 C Do Cpc/73 Art. 1.030 Do Cpc/2015 Juízo De Conformidade Devolução Ao Tribunal De Origem +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 necessidade de observância do rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73; art. 1.030 do CPC/2015) antes do juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 competência do Tribunal de origem para proferir juízo de conformidade com leading case
  3. 3 possibilidade de devolução ao tribunal de origem pelo Presidente/Vice-Presidente conforme Resolução STJ n.º 17/2013

Ratio Decidendi

A Vice-Presidência do STJ inadmitiu o recurso especial sem que o Tribunal de origem tivesse previamente realizado o juízo de conformidade com o leading case (rito dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC/73 e no art. 1.030 do CPC/2015); por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe tal rito, possibilitando a negativa de seguimento se houver conformidade ou o reexame colegiado se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.