AREsp 1827318 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação dos dispositivos indicados exigiria reexame do conjunto fático-probatório (provimento que demandaria análise de provas), estando, portanto, obstada a via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a CDCA preencheu os requisitos legais, inclusive o valor nominal, que contempla custos dos investidores, não sendo exigível sua demonstração quando não impugnada na emissão.

Parties
Agravante: CAMPOFERT COMÉRCIO INDÚSTRIA EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA; Recorrida: OCTANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (aplicação Da Súmula 7/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Título Executivo Extrajudicial, CDCA, Impugnação De Crédito, Súmula 7/stj, Recuperação Judicial, Preservação Da Empresa
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recurso Especial Título Executivo Extrajudicial CDCA Impugnação De Crédito Súmula 7/stj Recuperação Judicial +1 more

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Parties

CAMPOFERT COMÉRCIO INDÚSTRIA EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA

Agravante

OCTANTE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (aplicação Da Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da alegada violação do art. 25 da Lei 11.076/2004 e do art. 47 da Lei 11.101/2005
  2. 2 possibilidade de reexame de prova pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 caráter do valor nominal da CDCA e a exigência de demonstração de custos operacionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação dos dispositivos indicados exigiria reexame do conjunto fático-probatório (provimento que demandaria análise de provas), estando, portanto, obstada a via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a CDCA preencheu os requisitos legais, inclusive o valor nominal, que contempla custos dos investidores, não sendo exigível sua demonstração quando não impugnada na emissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.