AREsp 1573694 - DECISAO

AREsp 1573694 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque as alegações da recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o regulamento invocado não estava carreado aos autos, não sendo possível excluir a condenação por lucros cessantes, e a responsabilidade pela baixa do veículo encontra respaldo no art.126, parágrafo único, do CTB.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS DO BRASIL - ASTEP BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negado Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Lucros Cessantes, Responsabilidade Da Seguradora, Baixa De Veículo No DETRAN, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Trânsito Seguros Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios +6 more

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Parties

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS DO BRASIL - ASTEP BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negado Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa aos arts. 4º e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 ofensa ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque as alegações da recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o regulamento invocado não estava carreado aos autos, não sendo possível excluir a condenação por lucros cessantes, e a responsabilidade pela baixa do veículo encontra respaldo no art.126, parágrafo único, do CTB.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Manutenção da sentença recorrida.
  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.