AREsp 1834653 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato, e aplicou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Parties: Agravante: BRUNO TRINDADE NOGUEIRA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissibilidade Por Intempestividade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Agravo, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos

Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

BRUNO TRINDADE NOGUEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Por Intempestividade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 prazo para interposição do agravo/recurso especial
2 comprovação de feriado local no ato de interposição
3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecimento do agravo por intempestividade
Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade de justiça