AREsp 1839191 - DECISAO

AREsp 1839191 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e a Súmula 13/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BENJAMIM CAMPOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 13/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BENJAMIM CAMPOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 13 do STJ
  3. 3 exigência da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e a Súmula 13/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte agravante o importe em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.