AREsp 1826691 - DECISAO

AREsp 1826691 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da recorrente não ter demonstrado adequadamente o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: CIRILO XAVIER DE REZENDE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Propaganda Enganosa, Cláusula Penal, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Responsabilidade Civil
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmulas 5 E 7 Do STJ Propaganda Enganosa Cláusula Penal +3 more

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Parties

CIRILO XAVIER DE REZENDE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor (propaganda/publicidade)
  2. 2 Alegado dissídio jurisprudencial para fins de recurso especial
  3. 3 Prequestionamento por meio de embargos de declaração (Súmula 98)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da recorrente não ter demonstrado adequadamente o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial