REsp 1918951 - DECISAO

REsp 1918951 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 10/02/2020, após a intimação do acórdão recorrido em 16/12/2019, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impossibilita a regularização posterior (art. 1.003, §6º). Aplicou-se art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso e determinou-se a majoração de honorários em 15% quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: W3 ENGENHARIA LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Requisitos De Admissibilidade

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Parties

W3 ENGENHARIA LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 10/02/2020, após a intimação do acórdão recorrido em 16/12/2019, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impossibilita a regularização posterior (art. 1.003, §6º). Aplicou-se art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso e determinou-se a majoração de honorários em 15% quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.