AREsp 1835904 - DECISAO

AREsp 1835904 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade, e, principalmente, porque o agravo foi manifestamente intempestivo (intimação em 01/11/2019 e interposição em 08/01/2020, ultrapassando o prazo recursal de 15 dias úteis), sendo aplicáveis os arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: ANA KEILA CROSARA MAZETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Intempestividade Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade Recursos Repetitivos

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Parties

ANA KEILA CROSARA MAZETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cabimento de agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC
  3. 3 Intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade, e, principalmente, porque o agravo foi manifestamente intempestivo (intimação em 01/11/2019 e interposição em 08/01/2020, ultrapassando o prazo recursal de 15 dias úteis), sendo aplicáveis os arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade.