AREsp 1686607 - ACORDAO
Por não demonstrar, de forma clara e precisa, quais dispositivos legais foram supostamente violados e não particularizar a forma e extensão da violação, a fundamentação do recurso especial é deficiente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: ROSA ANGELA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
- Outcome
- Agravo interno a que se nega provimento
- Legal Topics
- Recurso Especial, Agravo Interno, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ROSA ANGELA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Legal Issues
- 1 ausência de particularização do dispositivo de lei tido por violado
- 2 deficiência na fundamentação do recurso especial
- 3 aplicação da Súmula 284 do STF
Ratio Decidendi
Por não demonstrar, de forma clara e precisa, quais dispositivos legais foram supostamente violados e não particularizar a forma e extensão da violação, a fundamentação do recurso especial é deficiente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno a que se nega provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão de fls. 293-295, e-STJ, por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
Judgment text and source record
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