AREsp 1842375 - DECISAO

AREsp 1842375 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por falta de preparo adequado e ausência de comprovante de pagamento das custas, apesar da presença da guia de recolhimento e da intimação para sanar o vício, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e precedentes que exigem guia e comprovante, o que configura deserção; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Recurso Especial Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deserção
  2. 2 exigência de guia de recolhimento e comprovante de pagamento para recursos ao STJ
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia na intimação para saneamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por falta de preparo adequado e ausência de comprovante de pagamento das custas, apesar da presença da guia de recolhimento e da intimação para sanar o vício, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e precedentes que exigem guia e comprovante, o que configura deserção; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por deserção.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.