REsp 1822639 - DECISAO

REsp 1822639 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade apontada apta a configurar violação do art. 1.022, II, do NCPC, pois as alegações relativas à recuperação judicial constituíram inovação recursal (levantadas apenas em embargos de declaração não decididos e nas razões do agravo), e o exame da matéria neste momento implicaria supressão de grau de jurisdição; aplicou-se, ademais, o critério de admissibilidade do NCPC (Enunciado Administrativo nº 3), razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Autora: NATÁLIA FACCIONI MEZZALIRA; Autora: MIRELLA FACCIONI MEZZALIRA; Ré: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Erro De Cálculo, Inovação Recursal, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Empresarial Recurso Especial Agravo De Instrumento Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Erro De Cálculo Inovação Recursal +1 more

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Parties

NATÁLIA FACCIONI MEZZALIRA

Autora

MIRELLA FACCIONI MEZZALIRA

Autora

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do NCPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 caráter de inovação recursal das alegações sobre recuperação judicial
  3. 3 preclusão e possibilidade de correção de erro material no cálculo

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade apontada apta a configurar violação do art. 1.022, II, do NCPC, pois as alegações relativas à recuperação judicial constituíram inovação recursal (levantadas apenas em embargos de declaração não decididos e nas razões do agravo), e o exame da matéria neste momento implicaria supressão de grau de jurisdição; aplicou-se, ademais, o critério de admissibilidade do NCPC (Enunciado Administrativo nº 3), razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.