REsp 1739037 - DECISAO

REsp 1739037 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a conclusão de mero erro material e a legitimidade ativa do Unibanco como sucessor do Banco Nacional, faltando prequestionamento das normas apontadas e porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARIA LÚCIA DE BASTOS CAMPOS; Recorrido: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A; Credor Originário/sucedido: BANCO NACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Erro Material, Alteração Do Polo Ativo, Legitimidade Ativa Do Sucessor, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Erro Material Alteração Do Polo Ativo Legitimidade Ativa Do Sucessor Súmulas 5 E 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARIA LÚCIA DE BASTOS CAMPOS

Recorrente

UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A

Recorrido

BANCO NACIONAL S/A

Credor Originário/sucedido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prequestionamento das normas invocadas
  3. 3 possibilidade de correção de erro material e alteração do polo ativo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a conclusão de mero erro material e a legitimidade ativa do Unibanco como sucessor do Banco Nacional, faltando prequestionamento das normas apontadas e porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.