AREsp 1765155 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, que apontou a incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: Francisco de Assis Martins Henriques
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
Francisco de Assis Martins Henriques
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
- 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados em instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, que apontou a incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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