REsp 1791094 - DECISAO

REsp 1791094 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente eram genéricas e não especificaram qual ponto de direito não foi enfrentado (incidindo Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF) e parte das questões de mérito não foi apreciada pelo acórdão recorrido, de modo que o conhecimento do recurso implicaria supressão de instância; ademais, o recurso especial não é meio adequado para sanar deficiência de fundamentação, cabendo embargos de declaração na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Do Acórdão, Competência Do Juízo Universal Da Falência, Supressão De Instância, Súmulas 282 E 284/stf
Processo Civil Direito Empresarial Direito Tributário Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Do Acórdão Competência Do Juízo Universal Da Falência Supressão De Instância +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Prequestionamento dos artigos 76 da Lei 11.101/2005 e 121 e 188 do CTN
  3. 3 Competência do juízo universal da falência para decidir sobre obrigação tributária da massa falida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente eram genéricas e não especificaram qual ponto de direito não foi enfrentado (incidindo Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF) e parte das questões de mérito não foi apreciada pelo acórdão recorrido, de modo que o conhecimento do recurso implicaria supressão de instância; ademais, o recurso especial não é meio adequado para sanar deficiência de fundamentação, cabendo embargos de declaração na origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.