REsp 1923272 - DECISAO

REsp 1923272 - DECISAO

Verificou-se que a matéria delimitada no recurso insere-se na competência das Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ, nos termos do art. 9º, § 1º, X, do Regimento Interno; determinou-se a remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Para Redistribuição À Primeira Seção
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão E Contradição Em Acórdão, Ajuda De Custo, Afastamento Para Doutorado, Pacta Sunt Servanda, Rescisão Contratual, Competência Da Primeira Seção
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Especial Omissão E Contradição Em Acórdão Ajuda De Custo Afastamento Para Doutorado Pacta Sunt Servanda +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIRG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Para Redistribuição À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 369, 389, 475, 489 §1º IV, e 1.022 I e II do CPC/2015 e do art. 5º, LV, da CF/1988
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional, omissão e contradição no acórdão
  3. 3 questão sobre se o recorrido rescindiu o contrato ao optar por bolsa CAPES

Ratio Decidendi

Verificou-se que a matéria delimitada no recurso insere-se na competência das Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ, nos termos do art. 9º, § 1º, X, do Regimento Interno; determinou-se a remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.