REsp 1926639 - DECISAO

REsp 1926639 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias exigido pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ, sendo necessário que a matéria tenha sido julgada por órgão colegiado; aplicaram-se também os Enunciados Administrativos 02 e 03 do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Exaurimento Das Instâncias, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Enunciados Administrativos 02 E 03 Do STJ, Súmula 281 STF, Regimento Interno Art.21 E, V
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Tribunais Superiores Recurso Especial Admissibilidade Exaurimento Das Instâncias Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

MARIA APARECIDA DE SOUZA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente a decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias (Súmula 281 do STF) antes de interpor recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias exigido pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ, sendo necessário que a matéria tenha sido julgada por órgão colegiado; aplicaram-se também os Enunciados Administrativos 02 e 03 do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.