AREsp 1725867 - ACORDAO

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A ausência de particularização do dispositivo de lei federal objeto de alegado dissídio jurisprudencial constitui deficiência de fundamentação suficiente para inviabilizar a abertura da instância especial, sendo aplicável a Súmula 284/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NIVIA PATRICIA NUNES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Danos Morais / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Exercício Regular De Um Direito, Inscrição Regular, Danos Morais, Ação Declaratória De Inexistência De Débito
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo De Lei Federal Exercício Regular De Um Direito +3 more

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Parties

NIVIA PATRICIA NUNES NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Danos Morais / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação do dispositivo de lei federal inviabiliza o conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em razão de deficiência na fundamentação
  3. 3 Compatibilidade entre os princípios da ampla defesa e contraditório e a exigência de indicação do dispositivo legal nas razões recursais

Ratio Decidendi

A ausência de particularização do dispositivo de lei federal objeto de alegado dissídio jurisprudencial constitui deficiência de fundamentação suficiente para inviabilizar a abertura da instância especial, sendo aplicável a Súmula 284/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que negou provimento ao agravo em recurso especial