AREsp 1829212 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado era manifestamente incabível por ter sido interposto contra decisão de Turma de Juizados Especiais, hipótese alcançada pela Súmula 203 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ELIANE ANDRADE BONESSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Cabimento, Súmula 203 Do STJ, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Cabimento Súmula 203 Do STJ +1 more

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Parties

ELIANE ANDRADE BONESSI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra decisão proferida por Turma de Juizados Especiais
  2. 2 aplicação da Súmula 203 do STJ quanto à impossibilidade de recurso especial nessas hipóteses
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado era manifestamente incabível por ter sido interposto contra decisão de Turma de Juizados Especiais, hipótese alcançada pela Súmula 203 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.