REsp 1739756 - DECISAO

REsp 1739756 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente: o contrato previa financiamento como forma de pagamento (item 3.3), de modo que a aceitação da carta de crédito configuraria liberalidade da vendedora e sua recusa era legítima, não havendo omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC que justificasse reforma.

Parties
Autor: DIOGO DE CALASANS DE MELO ANDRADE; Corré: ALEXANDRITA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A; Corré: GIPSITA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA; Ré: COSIL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Arts. 489 E 1.022 Do NCPC, Aceitação De Carta De Crédito Como Forma De Pagamento, Indenização Por Danos Morais, Comissão De Corretagem
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Arts. 489 E 1.022 Do NCPC Aceitação De Carta De Crédito Como Forma De Pagamento +2 more

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Parties

DIOGO DE CALASANS DE MELO ANDRADE

Autor

ALEXANDRITA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A

Corré

GIPSITA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Corré

COSIL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1022 do NCPC
  2. 2 obrigatoriedade de aceitação de carta de crédito como forma de pagamento
  3. 3 invocação da Lei n. 11.795/2008 e do art. 51, I, do CDC e do art. 425 do CC/02

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente: o contrato previa financiamento como forma de pagamento (item 3.3), de modo que a aceitação da carta de crédito configuraria liberalidade da vendedora e sua recusa era legítima, não havendo omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.