AREsp 1843258 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC, sendo aplicáveis os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 quanto ao Código de Processo Civil a ser observado; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSÉ VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local não comprovado no ato

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC, sendo aplicáveis os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 quanto ao Código de Processo Civil a ser observado; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.