AREsp 1819971 - DECISAO

AREsp 1819971 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das questões suscitadas envolvem matéria constitucional própria do STF (art. 102, III, CF) e outras questões carecem de prequestionamento por não terem sido examinadas pela corte de origem, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, verificou-se deficiência de fundamentação do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do especial.

Parties
Agravante: SOCORRO REBOCAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Citação, Alvará Judicial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito De Trânsito Recurso Especial Intempestividade Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

SOCORRO REBOCAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, II e 93, X, da CF
  2. 2 alegada nulidade por ausência de citação (art. 312 do CPC) e intempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 alegada violação do art. 271 do CTB quanto à necessidade de pagamento das diárias para liberação de veículo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das questões suscitadas envolvem matéria constitucional própria do STF (art. 102, III, CF) e outras questões carecem de prequestionamento por não terem sido examinadas pela corte de origem, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, verificou-se deficiência de fundamentação do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.