AREsp 1828742 - DECISAO

AREsp 1828742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial diante da ausência de prequestionamento quanto à matéria principal (Súmula 211/STJ) e da impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VICTOR MACCARI LUCIO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Sucumbência Recíproca, Dano Moral, Novação, Restituição De Pagamento Indevido, Honorários Advocatícios
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Parties

VICTOR MACCARI LUCIO CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 86 do CPC quanto à sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial diante da ausência de prequestionamento quanto à matéria principal (Súmula 211/STJ) e da impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.