AREsp 1825528 - DECISAO

AREsp 1825528 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos federais (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento sobre as matérias apontadas (Súmula 211/STJ); nesse contexto, restou impossibilitada a revisão pelo STJ do alegado vício relativo à aplicação do exame físico.

Parties
Agravante: FILIPE CAUÊ FEYDIT MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Concursos Públicos E Exame De Aptidão Física
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +1 more

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Parties

FILIPE CAUÊ FEYDIT MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 3º da Lei n. 5.117/1966
  2. 2 alegada violação dos arts. 7º e 8º do Código de Processo Civil
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos federais (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento sobre as matérias apontadas (Súmula 211/STJ); nesse contexto, restou impossibilitada a revisão pelo STJ do alegado vício relativo à aplicação do exame físico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.