AREsp 1816537 - DECISAO

AREsp 1816537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio e a matéria não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, de modo que se aplicam os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF e é inviável demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: MASTERCARGO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Apreciação De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Execução Fiscal, Ação Anulatória, Litispendência
Direito Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 282/stf +4 more

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Parties

MASTERCARGO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Apreciação De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa de norma mais benéfica que teria reduzido multa por evasão (art. 105, III, alínea 'a' CF/88)
  2. 2 alegação de litispendência (art. 105, III, alínea 'c' CF/88)
  3. 3 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio e a matéria não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, de modo que se aplicam os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF e é inviável demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.