AREsp 1732528 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente deixou de indicar, de forma clara e inequívoca, o dispositivo de lei federal supostamente violado ou objeto de divergência jurisprudencial, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso especial e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; assim manteve-se a decisão agravada.

Parties
Recorrente: LUCAS REIS CORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284 STF, Fundamentação Do Recurso, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284 STF Fundamentação Do Recurso Divergência Jurisprudencial

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Parties

LUCAS REIS CORTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação inequívoca do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente deixou de indicar, de forma clara e inequívoca, o dispositivo de lei federal supostamente violado ou objeto de divergência jurisprudencial, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso especial e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; assim manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.