REsp 1861551 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da matéria, em observância à Súmula 282 do STF, aplicando-se também o entendimento sobre requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado n. 3 do Plenário do STJ.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Constitucionalidade, Súmula 282 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
- 2 possibilidade de o tribunal conhecer de ofício da constitucionalidade da destinação de honorários de sucumbência aos advogados públicos
- 3 alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da matéria, em observância à Súmula 282 do STF, aplicando-se também o entendimento sobre requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado n. 3 do Plenário do STJ.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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