REsp 1927642 - DECISAO

REsp 1927642 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não constitui via adequada para alegada violação de enunciado sumular (Súmula 518/STJ) e porque havia deficiência na fundamentação por ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal supostamente violado, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso. Ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: DICAVEL DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA. (DICAVEL); Réu: BANCO DO BRASIL (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Súmulas, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Contratos Bancários Recurso Especial Súmulas Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DICAVEL DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA. (DICAVEL)

Autor

BANCO DO BRASIL (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação às Súmulas 530 e 539 do STJ
  2. 2 Inadequação do recurso especial para discutir enunciado sumular (Súmula 518/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF por analogia)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não constitui via adequada para alegada violação de enunciado sumular (Súmula 518/STJ) e porque havia deficiência na fundamentação por ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal supostamente violado, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso. Ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios fixados em desfavor de DICAVEL, conforme art. 85, § 11 do NCPC.