AREsp 1826233 - DECISAO

AREsp 1826233 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado em razão da ausência/irregularidade da guia de recolhimento, a parte não supriu o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso e o não conhecimento do agravo, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARCELO MARQUES DE LIMA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO MARQUES DE LIMA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por ausência/irregularidade de preparo
  2. 2 obrigatoriedade de apresentação da guia de recolhimento visível e legível
  3. 3 consequências da inércia para sanar vício de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado em razão da ausência/irregularidade da guia de recolhimento, a parte não supriu o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso e o não conhecimento do agravo, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.