AREsp 1822391 - DECISAO

AREsp 1822391 - DECISAO

Por inexistir indicação precisa dos dispositivos de lei federal sobre os quais se funda suposto dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF, não sendo possível o conhecimento do recurso especial. Conhece-se do agravo e, com fundamento no art.85, §11 do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: UNIMED DE JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Indenização Por Danos Morais, Reintegração De Cooperado, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa (art.5º, Lv)
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Indenização Por Danos Morais Reintegração De Cooperado Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa (art.5º, Lv)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação de dispositivos de lei federal
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial quanto à condenação ao pagamento de indenização por afastamento de cooperado da escala de plantões
  3. 3 majoração de honorários de advogado com base no art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Por inexistir indicação precisa dos dispositivos de lei federal sobre os quais se funda suposto dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF, não sendo possível o conhecimento do recurso especial. Conhece-se do agravo e, com fundamento no art.85, §11 do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita