AREsp 1833341 - DECISAO

AREsp 1833341 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação recursal, pois a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, com base no art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Comissão De Corretagem, Prescrição, Restituição De Valores, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Admissibilidade Recursal Comissão De Corretagem Prescrição Restituição De Valores +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela adequada indicação de dispositivos legais
  2. 2 possibilidade de transferência ao consumidor da obrigação de pagar comissão de corretagem
  3. 3 termo inicial da prescrição para restituição de comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação recursal, pois a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, com base no art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.