AREsp 1809373 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento exclusivamente constitucional, sendo incabível a revisão pela via do recurso especial, conforme jurisprudência pacífica do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e, com base no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15%.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Controle Concentrado De Constitucionalidade, Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade, Trânsito Em Julgado, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Controle Concentrado De Constitucionalidade Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade Trânsito Em Julgado Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional
  2. 2 Efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade proferida em controle concentrado (ADIN) e aplicação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 27 da Lei n. 9.868/98

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento exclusivamente constitucional, sendo incabível a revisão pela via do recurso especial, conforme jurisprudência pacífica do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e, com base no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.