AREsp 1816431 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não examinou a matéria suscitada e não foram opostos embargos de declaração, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento da demanda extraordinária.

Parties
Agravante: LUBIAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: Município de Monte Alto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Exceção De Pré Executividade, IPTU, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Lançamento Tributário, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Tributário Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Exceção De Pré Executividade IPTU Execução Fiscal +3 more

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Parties

LUBIAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Município de Monte Alto

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, §1º, VI, do CPC
  2. 2 requisito do prequestionamento para recurso especial
  3. 3 apreciação de matérias de ofício em exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não examinou a matéria suscitada e não foram opostos embargos de declaração, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento da demanda extraordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.