AREsp 1829890 - DECISAO

AREsp 1829890 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria do STF (art.102, III), subsistia fundamento autônomo e suficiente não atacado relativo ao ônus da prova, o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art.255 do RISTJ.

Parties
Agravante: CENTRO RADIOLOGICO DE PONTA PORA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 10 Authorities cited 35 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CENTRO RADIOLOGICO DE PONTA PORA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 369 do CPC e 5º, LV, da CF/88 (decisão que teria antecipado a lide e negado produção de provas)
  2. 2 Alegada divergência jurisprudencial quanto à interpretação dos dispositivos indicados
  3. 3 Existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (ônus da prova não cumprido)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria do STF (art.102, III), subsistia fundamento autônomo e suficiente não atacado relativo ao ônus da prova, o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art.255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.