REsp 1898019 - DECISAO

REsp 1898019 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por deficiência recursal diante de alegação genérica de omissão (aplicação da Súmula 284/STF) e impossibilidade de revisar matéria fático-probatória nos termos do recurso especial (Súmula 7/STJ); o município apresentou extrato do REFIS demonstrando que os valores não abrangem multas e juros e o recorrente não comprovou o suposto excesso.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PLAZA SHOPPING; Recorrido: Município (municipalidade)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos À Execução, REFIS, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Recurso Especial Embargos À Execução REFIS Honorários Advocatícios Excesso De Execução +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PLAZA SHOPPING

Recorrente

Município (municipalidade)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 Alegado excesso no valor levantado, especialmente a respeito de honorários advocatícios (art. 151 CTN e art. 9º, §4º, Lei n. 6.830/1990)
  3. 3 Se o extrato de negociação do REFIS afasta a inclusão de multas e juros no valor levantado

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por deficiência recursal diante de alegação genérica de omissão (aplicação da Súmula 284/STF) e impossibilidade de revisar matéria fático-probatória nos termos do recurso especial (Súmula 7/STJ); o município apresentou extrato do REFIS demonstrando que os valores não abrangem multas e juros e o recorrente não comprovou o suposto excesso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se