AREsp 1829266 - DECISAO

AREsp 1829266 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); quanto à questão relativa ao art. 234 do Código Civil não houve prequestionamento (Súmula 211/STJ); e a alegação genérica de omissão sob o art. 1.022 do CPC foi considerada deficientemente fundamentada, impedindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). Além disso, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALLOG TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022, Prequestionamento (súmula 211/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022, Ii, Cpc) Prequestionamento (súmula 211/stj) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

ALLOG TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de matéria fático-probatória
  2. 2 ônus da prova quanto à retirada do contêiner (art. 373, II, CPC)
  3. 3 omissão apontada em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); quanto à questão relativa ao art. 234 do Código Civil não houve prequestionamento (Súmula 211/STJ); e a alegação genérica de omissão sob o art. 1.022 do CPC foi considerada deficientemente fundamentada, impedindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). Além disso, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se.