AREsp 1815233 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a situação descrita pelo recorrente sobre a intimação pessoal foi contraditada pelo acórdão recorrido, que comprovou a intimação e a ausência injustificada do apelante à perícia (afastando cerceamento); (ii) as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (iii) o acolhimento da pretensão demandaria reexame de prova, incidindo a Súmula 7/STJ; e (iv) a questão relativa à interpretação de dispositivo normativo (Decreto 3.342/00/Decreto 3.298/99) não foi prequestionada, implicando óbice das Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: ALDERVAM DE AGUIAR NOJOSA; Recorrido: SEE/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Interpretação De Decreto Sobre Deficiência
Processo Civil Direito Administrativo Direitos Das Pessoas Com Deficiência Recurso Especial Agravo Prequestionamento Cerceamento De Defesa Prova Pericial +2 more

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Parties

ALDERVAM DE AGUIAR NOJOSA

Agravante

SEE/DF

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por ausência de intimação pessoal para realização de perícia
  2. 2 valoração da prova pericial e alegada violação do art. 371 do CPC
  3. 3 necessidade de prequestionamento para apreciação em recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a situação descrita pelo recorrente sobre a intimação pessoal foi contraditada pelo acórdão recorrido, que comprovou a intimação e a ausência injustificada do apelante à perícia (afastando cerceamento); (ii) as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (iii) o acolhimento da pretensão demandaria reexame de prova, incidindo a Súmula 7/STJ; e (iv) a questão relativa à interpretação de dispositivo normativo (Decreto 3.342/00/Decreto 3.298/99) não foi prequestionada, implicando óbice das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Major o os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.