AREsp 1816847 - DECISAO

AREsp 1816847 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento exclusivamente constitucional, tornando inadequada a via do recurso especial, e porque a matéria não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; decisão adotada com apoio em precedentes e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SATIE GOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Repercussão Geral, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Coisa Julgada Legitimidade Sindical Repercussão Geral Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SATIE GOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional
  2. 2 Incidência do requisito de prequestionamento e das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Efeitos da coisa julgada em ação coletiva/representação sindical

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento exclusivamente constitucional, tornando inadequada a via do recurso especial, e porque a matéria não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; decisão adotada com apoio em precedentes e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.