AREsp 1760359 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma suficiente e específica a violação de dispositivos federais indicados, não refutou os fundamentos autônomos adotados pelo Tribunal a quo e a pretensão contra a apuração da GDAPEC demandaria reexame de matéria fática e probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se, ainda, as restrições das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à impugnação de fundamentos autônomos e à insuficiência de fundamentação recursal.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, GDAPEC, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Coisa Julgada, Regulamentação De Gratificações, Portaria Administrativa
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Interno Cumprimento De Sentença GDAPEC Honorários Advocatícios +6 more

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 502, 505, I, 535, III e IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de violação de dispositivos da Lei nº 11.171/2005 (art. 15, 15-A, 15-B, 16-D, 16-G, caput e §1º; art. 21, I, b)
  3. 3 omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma suficiente e específica a violação de dispositivos federais indicados, não refutou os fundamentos autônomos adotados pelo Tribunal a quo e a pretensão contra a apuração da GDAPEC demandaria reexame de matéria fática e probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se, ainda, as restrições das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à impugnação de fundamentos autônomos e à insuficiência de fundamentação recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.