AREsp 1821898 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a incidência da Súmula 284/STF, e majoraram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Recursos Repetitivos (tema 911/stj), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Recurso Especial Súmula 284/stf Recursos Repetitivos (tema 911/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF)
  2. 2 Efeitos da Lei n. 11.738/2008 sobre o vencimento inicial e reflexos na carreira (Tema 911/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a incidência da Súmula 284/STF, e majoraram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.