AREsp 1791600 - DECISAO

AREsp 1791600 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente incabível e não conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissão; para impugnar tal decisão há recurso próprio, e o princípio da fungibilidade não se aplica quando o erro é grosseiro, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: SANDRO MARCELO FINGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Por Ausência De Impugnação Específica, Princípio Da Fungibilidade, Competência Do STJ
Direito Processual Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Por Ausência De Impugnação Específica Princípio Da Fungibilidade Competência Do STJ

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Parties

SANDRO MARCELO FINGER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão monocrática que não conheceu do agravo
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade em casos de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente incabível e não conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissão; para impugnar tal decisão há recurso próprio, e o princípio da fungibilidade não se aplica quando o erro é grosseiro, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.