AREsp 616976 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: quanto à alegação relativa ao art. 138 do CC/02 não houve prequestionamento pelo Tribunal a quo; as questões sobre chamamento ao processo e validade do título dependem de reexame fático-probatório vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; e a fixação dos honorários foi considerada proporcional ao valor da causa, não havendo ofensa aos critérios de razoabilidade que justificasse revisão.

Parties
Recorrente: JOSÉ RICARDO DABUS ABUCHAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Nota Promissória, Chamamento Ao Processo, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Títulos De Crédito Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmissão De Recurso Prequestionamento +4 more

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Parties

JOSÉ RICARDO DABUS ABUCHAM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 vício de consentimento e art. 138 do CC/02
  2. 2 necessidade de chamamento ao processo (arts. 77, III, e 78 do CPC/73)
  3. 3 força executiva do título (art. 618, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: quanto à alegação relativa ao art. 138 do CC/02 não houve prequestionamento pelo Tribunal a quo; as questões sobre chamamento ao processo e validade do título dependem de reexame fático-probatório vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; e a fixação dos honorários foi considerada proporcional ao valor da causa, não havendo ofensa aos critérios de razoabilidade que justificasse revisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.