REsp 1902854 - DECISAO

REsp 1902854 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para excluir a condenação ao pagamento de compensação por danos morais, por aplicação da Súmula 568/STJ, entendendo-se que o mero atraso na entrega do imóvel, por si só, não configura dano moral indenizável; manteve-se a responsabilidade solidária da construtora na cadeia de fornecimento e a impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: PRS XVIII INCORPORADORA LTDA; Recorrente: CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA; Recorrido: ANTONIO EULALIO PEDROSA ARAUJO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para excluir a condenação ao pagamento de compensação por danos morais
Legal Topics
Recurso Especial, Responsabilidade Solidária, Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Legitimidade Passiva, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Responsabilidade Civil Direito Imobiliário Recurso Especial Responsabilidade Solidária Dano Moral +4 more

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Parties

PRS XVIII INCORPORADORA LTDA

Recorrente

CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA

Recorrente

ANTONIO EULALIO PEDROSA ARAUJO JUNIOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da construtora CONCAL na cadeia de fornecimento
  2. 2 configuração de dano moral pelo atraso na entrega do imóvel
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para excluir a condenação ao pagamento de compensação por danos morais, por aplicação da Súmula 568/STJ, entendendo-se que o mero atraso na entrega do imóvel, por si só, não configura dano moral indenizável; manteve-se a responsabilidade solidária da construtora na cadeia de fornecimento e a impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para excluir a condenação ao pagamento de compensação por danos morais

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para excluir a condenação ao pagamento de compensação por danos morais.
  • Publique-se. Intimem-se.